Ipatinga, 20 de Agosto de 2019
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Prefeitura pede anulação de contrato do Olho Vivo

Ação na Justiça cobra ressarcimento de valores pagos no projeto “Ipatinga Segura”; PMI estuda implantar novo sistema de monitoramento, com apoio do governo estadual


A central de monitoramento do Olho Vivo estava desativada desde agosto do ano passado

A Procuradoria Geral (Proger) da Prefeitura de Ipatinga protocolizou, nesta quinta-feira (20), na Vara de Fazenda Pública, uma ação de anulação do contrato firmado pelo governo anterior com a Fundação Guimarães Rosa, responsável pelo programa Olho Vivo no município. “Esse contrato foi firmado e executado em meio a várias irregularidades que estão sendo questionadas na Justiça, pelo bem da gestão fiscal do município e da responsabilidade que temos com os recursos públicos”, justificou a prefeita Cecília Ferramenta.

SUBSTITUIÇÃO

Em coletiva à imprensa, ao lado da procuradora Edna Luisa Fonseca e do secretário de Administração, Samuel José Gomes, a prefeita anunciou que mantém conversações com o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social, para a implantação de um novo sistema de monitoramento de câmeras nas ruas e espaços públicos da cidade. “Entramos com pedido de liminar para garantir a posse dos equipamentos (câmeras) e também o ressarcimento dos recursos já pagos pelo município no contrato”, sustentou a procuradora-geral da PMI.

A denominação do processo movido pela Prefeitura é “Ação Civil Pública de nulidade de ato administrativo e ressarcimento de valores ao erário público, com pedido de liminar” para suspensão do crédito cobrado pela empresa.

HISTÓRICO

O contrato entre o município de Ipatinga e a Fundação Guimarães Rosa foi assinado em 4 de setembro de 2009, pela modalidade de “dispensa de licitação”. A descrição do objeto do processo administrativo aberto pela PMI dispõe sobre o “monitoramento da cidade através da instalação de câmeras fixas e móveis em todas as áreas críticas do município e de uma central de monitoramento, bem como a instalação de uma rede sem fio que viabilize o acesso à Internet pelas unidades da Prefeitura de Ipatinga”.

Por ato do governo anterior, a prestação de serviço foi suspensa em 30 de julho de 2012. Atualmente, o sistema gerencial do Olho Vivo encontra-se desativado.

O contrato entre o município e a Fundação foi rescindido em 22 de novembro de 2012, por parte do governo anterior, que alegou “insuficiência orçamentária” para honrar o compromisso.

PAGAMENTOS

Conforme noticiado pela imprensa local à época, o sistema de monitoramento eletrônico previa a instalação de 242 câmeras no município, sendo 19 na região central da cidade, 23 nas principais ruas e avenidas em diversos bairros e outras 200 colocadas em escolas e postos de saúde. Todos os equipamentos seriam de propriedade da Fundação.

O valor total do contrato é de R$ 10.588.000,00, a ser pago em quatro anos. De setembro de 2009 a junho de 2012, o município pagou R$ 7.963.545,74 do montante, em parcelas mensais médias de R$ 216 mil. A dívida cobrada pela Fundação é de cerca de R$ 2,160 milhões.

QUESTIONAMENTOS

A atual Administração Municipal não reconhece este débito e, ao mesmo tempo, aciona a Justiça para anular o contrato, pedir o ressarcimento dos valores pagos e suspender o crédito cobrado. “Auditorias administrativas internas e externas realizadas nas contas municipais apontam uma série de irregularidades no contrato firmado pelo governo anterior com a Fundação para implantação do projeto ‘Ipatinga Segura – Olho Vivo’”, reforçou o secretário Samuel Gomes.

LEGALIDADE

Um dos questionamentos sobre a legalidade do contrato, conforme consta na ação impetrada pela Prefeitura, é o fato de a modalidade de “dispensa de licitação” não ser adequada, uma vez que há outras empresas privadas no mercado em condições de oferecer a prestação do serviço especializado.

Ainda de acordo com a Procuradoria Geral, a Fundação Guimarães Rosa, contrariando decisões do Tribunal de Contas da União e de outros órgãos de controle, que vedam a subcontratação de empresas para execução de serviços contratados por “dispensa de licitação”, subcontratou empresas para executar o serviço previsto no projeto “Ipatinga Segura”.

ORÇAMENTO

Durante toda a vigência do contrato, conforme os argumentos da ação, inexiste previsão orçamentária para balizar os valores acertados entre o município e a Fundação. Dentre outros pontos questionados, a Procuradoria Geral salienta, também, que no período em que o sistema “Olho Vivo” esteve ativado no município, em diversas ocasiões, a imprensa local noticiou o mau funcionamento dos serviços, inclusive com a falta de instalação de equipamentos em alguns locais, sem que haja qualquer aplicação de penalidades ou sanções à empresa contratada, pela não prestação adequada dos serviços.




 

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